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12/04/2013 - 19:00
SINJUS-MG divulga nota pública em resposta ao TJMG
O SINJUS-MG presta mais informações aos Trabalhadores do Judiciário da 2ª Instância, considerando que a presidência do Tribunal de Justiça divulgou um "Esclarecimento aos Servidores" no portal da intranet do site da Instituição, relativo às negociações realizadas nos últimos dias acerca de cada uma das reivindicações de greve dos servidores do Judiciário.


1 – A negociação em torno do reajuste escalonado remonta à gestão anterior do TJMG e já se estende por mais de dois anos. Não se trata, portanto, de um mero estudo especulativo. Estamos diante de um projeto institucional que tem por objetivo elevar os vencimentos iniciais dos servidores, reconhecidamente incompatíveis com as funções por eles desempenhadas e causador de uma rotatividade sem precedentes na justiça mineira, que ficou conhecida como evasão dos servidores. Para conter os perniciosos efeitos que a evasão tem provocado, houve instituição de GT (grupo de trabalho), aprovação no planejamento estratégico, aprovação dos recursos necessários na proposta orçamentária de 2012, posteriormente decotada pelo poder Executivo, reinclusão no orçamento de 2013 e aprovação na LOA (Lei Orçamentária Anual). O TJMG reconhece, como registrado no relatório final do GT do reajuste escalonado, que: “A evasão de servidores prejudica a eficiência do Poder Judiciário de Minas Gerais, trazendo prejuízos ao erário, tendo em vista que, depois de treinado e capacitado para exercer suas atribuições, o servidor pede exoneração”. Constatada a evasão de servidores qualificados do quadro do TJMG, o Exmo. Sr. Des. Herculano Rodrigues, quando Superintendente da EJEF, propôs a revisão da política remuneratória, que foi aprovada pela Corte Superior (hoje Órgão Especial) e também pela Comissão Administrativa do Tribunal, também composta por Desembargadores. Ressalte-se também que nos estudos do GT, que contava com servidores de diversas áreas (SEPLAG, EJEF, DEARHU, SINDICATOS) e que foi coordenado por servidora da SEPLAG, ficou constatada grande defasagem na remuneração dos servidores posicionados nas classes iniciais das carreiras, comparativamente a órgãos do Poder Judiciário Nacional.
 
2 - Em 17/9/2012, houve uma reunião decisiva entre os sindicatos, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues e sua equipe técnica, que se traduziu num acordo final em torno de toda a negociação coletiva acerca do reajuste escalonado. Nesse sentido, ficou pactuado que a implementação do reajuste escalonado, prevista para maio de 2012, se daria em 2013 e, no máximo, no mês de julho. Naquela ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça informou que os recursos orçamentários estariam garantidos e, inclusive, sem a necessidade de suplementação orçamentária, pois tudo estava acertado com o Governador do Estado. (clique aqui e veja nota conjunta publicada pelas entidades na época). Diante desse compromisso público, foram realizadas assembleias-gerais pelas três entidades sindicais, tendo os trabalhadores deliberado por suspender uma greve de advertência que já estava marcada para se iniciar no dia 27/9/2012, pois, naturalmente, todos confiaram na palavra do Chefe do Poder Judiciário mineiro, Desembargador Herculano Rodrigues.

3 - No final do ano de 2012, em nova reunião com os sindicatos, a administração do Tribunal informou que houve uma “imprevisão orçamentária” e que, portanto, a implementação do reajuste escalonado estaria em risco, mas não afastada. Dentro desse cenário, as entidades sindicais, assessoradas economicamente pelo Dieese, apontaram quatro formas de implementar o Escalonado ainda em 2013, como forma de cumprir o acordo firmado em negociação e honrar a palavra do presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Herculano Rodrigues.

4 - As respostas conclusivas vieram somente no início deste ano, em 21/2/2013, e foram todas negativas. Para "compensar" os servidores, o Tribunal propôs o envio de anteprojeto de lei para a revisão geral anual (data-base) 2013 com percentual de apenas 5% e a majoração do vale-lanche para R$ 710,00, retroativa a janeiro. Os trabalhadores da 2ª Instância repudiaram as propostas do Tribunal, pois, no primeiro caso, a revisão anual está prevista para 6,42% e, portanto, o Tribunal estaria descumprindo a lei da data-base e um direito constitucional dos trabalhadores; e, no segundo caso, o valor retroativo do vale-lanche atenta contra os princípios da categoria, que é terminantemente contrária ao pagamento de verba alimentar referente a período pretérito, sendo a equiparação dos valores uma questão de isonomia e impessoalidade que devem nortear a administração pública. Assim, os servidores concordam com a equiparação com efeitos pecuniários a partir da sua efetivação, não sendo moral reclamar valores retroativos. 

5 - A categoria então foi convocada para Assembleia-Geral e decidiu iniciar greve por tempo indeterminado, a partir de 13/3/2013, para fazer cumprir o acordo firmado em negociação coletiva.

6 - As negociações, em torno do reajuste escalonado, foram retomadas, agora com uma comissão de desembargadores que integram as comissões salarial e de orçamento do Tribunal (Nelson Missias de Morias, Adilson Lamonier e Moacir Lobato). A primeira proposta da comissão, segundo os desembargadores, "atingiria 70% dos servidores ativos e inativos, com reajustamento do padrão PJ – 28 em 11,16%, decrescendo proporcionalmente até o padrão PJ – 54, que seria contemplado com 0,34%. De acordo com essa proposta, o padrão PJ – 28, revisto com data-base de 5% mais reajuste de 11,16%, passaria ao valor de R$ 2.524,08 (dois mil, quinhentos e vinte quatro reais e oito centavos", foi rejeitada pelas entidades sindicais, pois alterava os índices da tabela de vencimento, bem como diminuía a diferença entre os padrões de vencimento, hoje de 3,26%, para 2,85%. Essa primeira proposta é de um reajuste para apenas este ano de 2013, não havendo mais que se falar em escalonamento. Portanto, os sindicatos entenderam que a alteração proposta era prejudicial à carreira dos servidores o que geraria distorções de remuneração. A proposta também excluia os servidores posicionados acima do PJ-54 (tanto ativos como aposentados). Em relação à revisão-geral, os sindicatos insistiram no seu cumprimento, pois é um direito constitucional dos trabalhadores que deve ter como parâmetro os índices oficiais de inflação (IPCA) e não a revisão de subsídios da magistratura. É evidente que se os magistrados tivessem aprovado por lei, em vez de 5%, o percentual de 25,69%, que era o pretendido e foi incluído no orçamento, os servidores não teriam sua correção monetária reposta pelo mesmo índice.
 
7 - Sobre a segunda proposta, afirma o Tribunal que "Em decorrência da ponderação dos sindicatos, nova proposta foi elaborada pelo Tribunal de Justiça e apresentada no dia 3 de abril de 2013: reajuste a partir do percentual de 8% para o PJ – 28, que, aplicado após revisão geral anual de 5%, elevaria esse padrão (PJ – 28) para o valor de R$ 2.452,39 (dois mil, quatrocentos e cinquenta dois reais e trinta e nove centavos)". O SINJUS-MG esclarece que uma proposta de reajuste apenas em 2013, ou seja, sem escalonamento, que altera os índices da tabela de vencimento, bem como diminui a diferença entre os padrões de vencimento, hoje de 3,26%, se mostra perigosa para a carreira e, assim como na primeira proposta, também causaria perdas para os servidores. Mais uma vez, os sindicatos insistiram no cumprimento da revisão-geral no percentual da inflação.

8 - Os dirigentes sindicais, então, dentro das disponibilidades de recurso informadas pelos próprios desembargadores em reunião (57 milhões, sendo 25 milhões de retroativo do VR e 32,5 milhões de suplementação), apresentaram uma contraproposta que, mesmo estando longe do projeto original e institucional do TJMG, guardava certa similaridade com o objetivo principal de combater a evasão de servidores em início de carreira, conforme determina o Planejamento Estratégico do Tribunal, aprovado pela Corte Superior em 2011, e a Portaria 2611, que instituiu o Grupo de Trabalho. A proposta de gratificação, que tem similitude com o existente em 19 tribunais do país, inclusive na Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral, para onde estão indo vários servidores do TJMG, foi construída em valores de reajuste próximos aos previstos na proposta original do Escalonado - (50% do PJ 01, a partir de julho de 2013; 60% do PJ 01, a partir de julho de 2014; 70% do PJ 01, a partir de julho de 2015; 80% do PJ 01, a partir de julho de 2016; 100% do PJ 01, a partir de julho de 2017. Com a Data-Base 2013, baseada no índice oficial da inflação, o valor-referência do PJ 01 será de R$968,99). Apesar de, na visão dos sindicatos, não incorporar aos vencimentos, num primeiro momento, e não contemplar os aposentados, estava ainda dentro do determinado no Planejamento Estratégico, ou seja, uma medida de combate a evasão de servidores em início de carreira. Os dirigentes sindicais insistiram, ainda, que essa gratificação deveria existir com o cumprimento da revisão-geral anual no percentual correto de 6,42%. Esta premissa é a mesma para o escalonado, ou seja, só funcionará se respeitada a data-base todos os anos, para que não haja perda do reajuste em decorrência da inflação.

9 - A comissão de desembargadores rejeitou a proposta de gratificação, sob o argumento de que a gratificação deveria incorporar, gerando encargos sociais, e também não concordavam que ficassem de fora os aposentados e ocupantes de cargo em comissão, pois seria um tratamento diferenciado. Registre-se que a proposta original do reajuste escalonado contempla os aposentados e, portanto, os dirigentes sindicais são sim favoráveis à inclusão deles no caso da gratificação, porém, o TJMG, com o argumento da limitação de recursos, tem obrigado os dirigentes a escolher entre o ruim e o péssimo. E seria péssimo se os servidores, ativos e aposentados, não tivessem respeitada a sua revisão geral anual nos patamares capazes de corrigir perda inflacionária, pois abriríamos um perigoso precedente para perdas atuais e futuras. Ainda para justificar a recusa da proposta, os desembargadores sustentaram que haveria também um aumento de despesa e seria impossível ser efetivado pelo Tribunal dentro dos 32,4 milhões conforme proposto pelos sindicatos. Neste tópico, o SINJUS-MG informa que a proposta de Reajuste Escalonado também trata de forma diferenciada os servidores (ativos, aposentados, e comissionados), mas só foi aceita pela categoria diante do fato de os servidores em início de carreira terem um salário muito baixo e de ser respeitada a revisão-anual. Os desembargadores também alegaram que os 25 milhões do retroativo do VR, na verdade, eram 20 milhões, pois o impacto era até a folha de junho e não julho, e que o CNJ, no Relatório de Inspeção, exigiu que não se usassem receitas de arrecadação própria do Tribunal para o pagamento de despesa de pessoal. Foi dito ainda pelos sindicalistas que não há lei que inviabilize o uso de recursos próprios para despesas de pessoal e que o CNJ não está acima da lei. Mas não adiantou.

10 - Os sindicatos então solicitaram ao Tribunal que reavaliasse a situação, considerando a rejeição das propostas anteriores. Foi apresentada pelos desembargadores uma nova proposta: revisão-geral ainda de 5% e um abono linear de R$ 230,00 para todos os servidores, ativos, aposentados e comissionados. Os sindicatos discordaram, pois a revisão-anual, direito constitucional dos trabalhadores continuava sendo descumprida pelo próprio Tribunal de Justiça, que deveria ser o primeiro a respeitar as leis, e o valor do abono proposto estava aquém do reivindicado, além de ficar congelado nos anos futuros.

11 - Os desembargadores apresentaram então uma nova proposta: manutenção do reajuste do VR, retroativo a janeiro, o cumprimento da revisão-geral anual no percentual correto de 6,42% e um abono de R$ 100,00 para todos os servidores, ativos, aposentados e comissionados, vinculado à data-base. Esclareceram, ainda, que o valor do retroativo do VR só poderia ser usado para esse fim. Os sindicatos reafirmaram o entendimento da categoria contrário ao retroativo do VR. Adiantaram ainda que a  proposta de abono tinha muito poucas chances de ser aceita pela categoria, pois o valor estaria muito baixo e longe do reivindicado pelos trabalhadores. Para se ter uma ideia, segundo os técnicos do tribunal, o reajuste escalonado na forma original, objeto do acordo ora descumprido pelo presidente do TJMG, custaria 13,5mi por mês, já o abono de R$100,00 teria um custo de 10 mi por ano. Considerando a natureza pública dos recursos orçamentários, que provêm dos tributos pagos pela sociedade, os sindicalistas solicitaram ainda a possibilidade de que houvesse uma "troca" entre os valores do retroativo do VR pela sobra orçamentária na rubrica "Magistrados da Ativa", cujo valor estimado é de R$ 78 milhões, para que a diferença fosse usada na melhoria salarial dos servidores em início de carreira. Assim, superaríamos em boa parte os entraves orçamentários. Tal proposta foi veementemente rejeitada pelos desembargadores, conforme se vê na Ata da Reunião de 9/4.

12 - No dia 10/4, quarta-feira, os trabalhadores do Judiciário realizaram Assembleias-Gerais. Receberam amplos esclarecimentos sobre as negociações e propostas discutidas e decidiram rejeitá-las. Assim, foi aprovada a continuação da greve por tempo indeterminado. A AGE aprovou ainda proposta para que os valores do retroativo do VR seja usado para pagamento do prêmio por produtividade, cujo Projeto de Lei 3506/12 está parado na ALMG, aplicando-se os recursos públicos de forma eficiente e moral, o que superaria os alegados entraves orçamentários, seja porque não se trata de verba continuada, seja porque o prêmio por produtividade também é pago com verba de custeio.
13 - No dia seguinte, 11/04, quinta-feira, o SINJUS-MG oficiou o TJ sobre a decisão de AGE e também solicitou a continuidade das negociações com agendamento de nova reunião, preferencialmente com o Desembargador Herculano Rodrigues, para tentarmos avançar em uma proposta melhor para todos. Até o momento não tivermos resposta ao ofício.

14 - Nessa quinta-feira também foi disponibilizado o Relatório de Inspeção do CNJ na internet e, realmente, o Conselho faz recomendação ao Tribunal quanto ao uso de receitas de arrecadação própria para o atendimento de despesas de pessoal. Tal recomendação não apresentou qualquer fundamento normativo, não conseguindo convencer a Diretoria e a Equipe Técnica de sua sustentabilidade. E mais, o pagamento de passivo de servidores e magistrados está em risco, pois sempre foi usada receita própria para o adiantamento de parcelas de URV, PV, entre outros. Portanto, a questão deve ser seriamente discutida com todas as entidades envolvidas.

Diante do exposto, a categoria deve permanecer em greve e continuar a fazer o convencimento dos demais colegas para engrossar a luta. Enquanto isso, o SINJUS-MG espera que haja nova reunião, preferencialmente com o presidente do Tribunal, Desembargador Herculano Rodrigues, antes da AGE que acontecerá na quarta-feira, 17/4. Além disso, ressaltamos estarmos sempre abertos às negociações para evitar que a sociedade mineira seja prejudicada pela paralisação e pela alta e cada vez mais crescente evasão de servidores.

Diretoria Colegiada do SINJUS-MG
 

LINKS RELACIONADOS:

NOTA CONJUNTA SOBRE NEGOCIAÇÃO COM O TJMG: SINJUS-MG, SERJUSMIG E SINDOJUS

SOLUÇÕES PARA IMPLEMENTAR REAJUSTE ESCALONADO SÃO LEVADAS AO PRESIDENTE DO TJ

 


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